As formas de utilização das ações restaurativas nos casos que envolverem violência doméstica deverão nortear o trabalho da XI edição da Jornada Maria da Penha, que começa nesta sexta-feira (18/8) em Salvador/BA.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abre o evento, cujo objetivo é avaliar e estabelecer diretrizes para o cumprimento da Lei Maria da Penha no Judiciário brasileiro. A edição deste ano ocorrerá no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

A inclusão da Justiça Restaurativa nos casos de violência contra a mulher foi um pedido da ministra Cármen Lúcia para os coordenadores estaduais da mulher em situação de violência doméstica, em reunião realizada em maio, no CNJ. O intuito é possibilitar a recomposição das famílias, especialmente em relação às situações que atingem as crianças e, a longo prazo, na pacificação social.

Está prevista também a participação da ministra na solenidade de instalação da 3ª Vara de Justiça especializada em violência doméstica na capital baiana. A criação da unidade, que funcionará nas dependências de uma universidade, busca atender a demanda crescente da população feminina daquele estado. Ao todo, a Bahia possui seis varas especializadas, onde tramitam 26,7 mil processos relativos a esse tema.

A Jornada Maria da Penha reúne magistrados que atuam com o tema e visa analisar avanços e desafios para a implementação da Lei n. 11.340/2006, que este ano completa 11 anos de existência. Ao final de cada Jornada, os juízes elaboram e apresentam uma Carta de intenções, contendo sugestões que os tribunais devem adotar para o aprimoramento das ações de combate à violência familiar.

Justiça Restaurativa

A técnica, de auxílio na solução de conflitos, tem como foco a escuta das vítimas e dos ofensores e tem sido utilizada em diversos casos, inclusive na resolução de crimes contra a vida. A prática é incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa. Nos casos de violência doméstica, a técnica tem como objetivo restabelecer o respeito entre as relações familiares, mas não significa restaurar o casamento.

Está em fase de conclusão estudo feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ com dados repassados pelos tribunais em relação aos processos de violência doméstica. O Panorama da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica ficará à disposição da sociedade no Portal do CNJ. Entre as informações disponíveis no levantamento estão o número de processos de feminicídio que deram entrada na Justiça em 2016, assim como números de processos em tramitação e de casos resolvidos, envolvendo violência doméstica, por estado.

As informações colhidas pelos tribunais e analisadas pelo DPJ permitirão conhecer os índices de atendimento dos casos por estado. Atualmente, tramitam mais de 1,2 milhão de processos na Justiça Estadual do país referentes à violência doméstica e familiar, o que corresponde, em média, a 11 processos a cada mil mulheres brasileiras.

Jornadas Maria da Penha

As Jornadas ocorrem anualmente, desde 2007, e têm contribuído para uniformizar procedimentos nas Varas e Juizados Especializados em violência doméstica. Na 1ª edição, os juízes definiram a criação de equipes multidisciplinares nos tribunais, formada por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais para o acompanhamento das mulheres vítimas. Na segunda edição da Jornada, foi estabelecido como meta o treinamento de magistrados na aplicação da lei e a implantação das varas especializadas em violência doméstica.

Já na Vª edição do encontro foi responsável pela criação das coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos tribunais estaduais. A Jornada também possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça.

Violência é crime

A lei estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Maria da Penha diz que todo o país deve aplicar a lei

Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existe a estrutura.

Serviço: XI Jornada Maria da Penha

Local: Auditório do Tribunal de Justiça da Bahia – Salvador/BA

Data: 18 de agosto de 2017

Público-Alvo: Membros da Magistratura dos Tribunais de Justiça, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, representantes do Poder Executivo atuantes nos órgãos referentes a aplicação da Lei Maria da Penha.

Objetivo: Promover o uso de Práticas Restaurativas para a efetividade da Lei Maria da Penha e construção da paz em casa.